Condições gerais de encomendas, envios e devoluções

1. Informação geral

O site THENAUTICSTORE.COM (doravante, o «Site») é propriedade da OZEAM FUTURE S.L., com os seguintes dados de contacto:

• Morada: Calle Bismuto 8, 30369 Los Camachos (Múrcia), Espanha
• Telefone: +34 673 09 83 24
• Email: info@thenauticstore.com

Estas condições gerais (as «Condições») regulam a compra de produtos e serviços através do Site. A THENAUTICSTORE.COM vende embarcações pneumáticas, motores fora de borda, caiaques, pranchas de paddle surf, fatos de neopreno e respetivos acessórios.

Antes de comprar, o Utilizador deve ler também o Aviso Legal, as Condições Gerais de Utilização, a Política de Cookies, a Política de Privacidade e a Garantia de fábrica OZEAM. Ao fazer uma encomenda, o Utilizador aceita estas Condições.

Estas Condições podem ser alteradas. Aplicar-se-ão sempre as que estiverem em vigor no momento da encomenda. Para qualquer dúvida, o Utilizador pode contactar-nos através dos dados indicados acima ou do formulário de contacto.

2. O Utilizador

Quem acede, navega ou utiliza o Site tem a condição de utilizador (o «Utilizador»). O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Site apenas para fazer consultas e compras legalmente válidas.
• Não fazer compras falsas ou fraudulentas. Se houver indícios razoáveis de fraude, a encomenda poderá ser anulada e as autoridades serão informadas.
• Fornecer dados de contacto verdadeiros e completos (email, morada, telefone). Um dado errado pode impedir ou atrasar a entrega, e os custos daí resultantes ficarão a cargo do Utilizador.

O Utilizador declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para contratar. O contrato poderá ser celebrado em qualquer um dos idiomas em que estas Condições estejam disponíveis no Site.

3. Processo de compra

1. O Utilizador seleciona os produtos, adiciona-os ao carrinho e clica em «Comprar». Antes de pagar, pode rever e alterar os dados da encomenda.
2. Receberá um email de confirmação da encomenda e, mais tarde, outro email quando a encomenda for enviada, com o número de seguimento. Esta informação também estará disponível na sua área de cliente.
3. Após a compra é gerada uma fatura eletrónica, enviada por email e disponível na área de cliente. Se desejar uma cópia em papel, deve pedi-la antes de a encomenda sair do nosso armazém.

As características de cada produto (nome, preço, componentes, peso, medidas, cor, etc.) são indicadas na respetiva ficha. Ao fazer a encomenda, o Utilizador aceita as condições particulares de venda de cada produto.

Salvo indicação em contrário, a THENAUTICSTORE.COM não é o fabricante dos produtos que vende. Embora tenhamos o cuidado de que a informação seja correta, a embalagem, a rotulagem ou as instruções do fabricante podem conter informação adicional ou diferente. O Utilizador deve consultar também essa informação, em especial os guias rápidos e manuais dos motores e embarcações.

4. Disponibilidade

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à inexistência de causas de força maior que afetem o fornecimento. Se um produto não estiver disponível, contactaremos o Utilizador e reembolsaremos os montantes pagos por esse produto.

5. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis, salvo se a lei exigir outra coisa.

IVA segundo o destino

O IVA é aplicado segundo o país de destino (por exemplo: Espanha 21 %, Portugal 23 %, Itália 22 %). Não é cobrado IVA na encomenda nos seguintes casos:

• Países europeus fora da União Europeia: o destinatário deverá pagar na alfândega os impostos e direitos correspondentes antes de receber a encomenda.
• Canárias, Ceuta e Melilha: o destinatário deverá pagar os impostos de importação e os custos de desalfandegamento antes de receber a encomenda.
• Empresas de outros países da UE registadas no VIES como operadores intracomunitários, com morada de entrega fora de Espanha. Devem comprová-lo antes de fazer a encomenda; caso contrário, não será possível devolver o IVA posteriormente.

Para envios para zonas isentas, uma vez registado no Site com essa morada ou condição, os preços são apresentados sem IVA.

Portes de envio

Os portes de envio são calculados segundo o tamanho, o peso e a morada de entrega, e são apresentados no carrinho antes do pagamento. Os envios são feitos com a DHL. Não é permitido que o cliente envie a sua própria transportadora para recolher a encomenda, salvo autorização expressa.

O Site nunca acrescenta custos automaticamente: apenas os que o Utilizador escolhe. Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as alterações não afetam as encomendas já realizadas.

Formas de pagamento

Cartão de crédito ou débito. O pagamento está sujeito à autorização do banco emissor. Se o banco não o autorizar, não poderemos processar a encomenda. Ao receber a encomenda é feita uma pré-autorização no cartão, e a cobrança é efetuada quando é enviada a confirmação de envio.

Transferência bancária. A encomenda fica reservada durante 10 dias de calendário a partir da sua confirmação. Ao confirmar a encomenda são indicados o número de conta, o titular e o montante. No descritivo da transferência deve constar a referência da encomenda. Se o montante ou a referência estiverem incorretos, não poderemos associar o pagamento e a encomenda poderá ser anulada. A encomenda é preparada quando recebemos a transferência. Sem custo adicional.

Pagamento a prestações com SeQura. Pode fracionar o pagamento em 3, 6, 12 ou 18 meses por um pequeno custo fixo mensal, apenas com o seu documento de identificação, telemóvel e cartão bancário, de forma imediata e sem papelada. Pode liquidar o total quando quiser sem custo adicional. Por exemplo, uma encomenda de 180 € em 3 meses paga-se em prestações de 63 € por mês (3 € de custo por prestação).

1. Selecione «Pagamento fracionado» ao finalizar a compra.
2. Introduza o seu documento de identificação e o seu telemóvel, escolha o plano de pagamento e pague a primeira prestação.
3. As restantes prestações são cobradas automaticamente todos os meses.

6. Envios e entrega

Zonas e prazos

Enviamos para Espanha (Península, Baleares e Canárias), Ceuta, Melilha e o resto da União Europeia. Os prazos aproximados de entrega, a partir do momento em que a encomenda sai do nosso armazém, são:

Península Ibérica (Espanha e Portugal)

• Volumes pequenos (barcos pequenos, motores pequenos, acessórios): de 1 a 3 dias úteis.
• Volumes grandes ou pesados (barcos grandes, motores grandes): até 1 semana.

Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha: até 20 dias.

Resto da Europa (Itália, França, Alemanha, etc.): até 2 semanas.

Recolhas (devoluções, garantias, trocas, etc.): depois de pedida a recolha, a transportadora pode demorar até 5 dias úteis a passar para recolher a encomenda. Por favor, tenha a encomenda preparada e bem embalada durante esse prazo.

São prazos indicativos das transportadoras. Quando a encomenda sai do nosso armazém, o Utilizador recebe um email com o número de seguimento.

Algum problema com a entrega? Para qualquer incidência logística (alterar o dia de entrega, ausência, atrasos, morada, etc.) pode ligar diretamente para a DHL através do +34 968 34 34 35, indicando o número de seguimento que recebeu por email.

Condições de entrega

• As entregas são feitas ao nível da rua. Os estafetas não são obrigados a subir as encomendas aos andares nem a levá-las para o interior do domicílio.
• Se o destinatário não estiver no momento da entrega, a transportadora tentará contactá-lo para combinar uma nova entrega. Se não receber a chamada, ligue para a DHL através do +34 968 34 34 35 com o seu número de seguimento, ou contacte-nos.
• Se não for estar na morada em horário laboral, ligue para a DHL através do +34 968 34 34 35 com o seu número de seguimento, ou contacte-nos, para combinar outro dia.
• Se a entrega não for possível por ausência do destinatário, morada incorreta ou falta de resposta ao telefone, a encomenda pode regressar ao nosso armazém. Contactaremos o Utilizador para um novo envio, cujo custo ficará a cargo do Utilizador.
• A entrega considera-se realizada quando o destinatário, ou a pessoa por ele indicada, recebe a encomenda, o que se comprova com a assinatura ou o registo de entrega da transportadora. A partir desse momento, os riscos do produto passam para o Utilizador.

Verifique a sua encomenda ao recebê-la

Os motores e as embarcações são produtos volumosos e pesados. Para poder reclamar à transportadora em caso de danos no transporte:

1. Verifique a embalagem à frente do estafeta antes de assinar.
2. Se a embalagem estiver amolgada, rasgada ou molhada, indique-o na guia de entrega ou no terminal do estafeta («recebido com danos» ou «pendente de verificação»). Se o dano for grave, pode recusar o envio.
3. Comunique-nos qualquer dano no prazo máximo de 48 horas após a entrega, com fotos da embalagem e do produto, para info@thenauticstore.com.

Sem esta informação, a transportadora pode recusar a reclamação e a resolução pode atrasar-se.

Incidências logísticas: prazo de resolução de até 30 dias

Se ocorrer uma incidência no transporte (atraso, encomenda extraviada ou retida, entrega falhada, danos durante o transporte, etc.), a THENAUTICSTORE.COM abrirá uma reclamação junto da transportadora e geri-la-á até à sua resolução, para que o Utilizador receba o seu produto em bom estado.

As transportadoras precisam de tempo para localizar a mercadoria, investigar e avaliar os danos. Por isso:

• O prazo para resolver uma incidência logística é de até 30 dias de calendário a partir da sua comunicação.
• Durante esse prazo, a encomenda considera-se em gestão e não serão processados reembolsos, substituições nem novos envios por essa incidência, já que a mercadoria pode aparecer ou ser entregue a qualquer momento.
• Se, decorridos 30 dias, a incidência não estiver resolvida (a mercadoria não apareceu ou não foi possível entregá-la), o Utilizador poderá escolher entre o reenvio do produto ou o reembolso integral do valor pago.
• Se o produto chegou danificado pelo transporte, após a peritagem será proposta a reparação, a substituição ou o reembolso, conforme o caso.

Tudo isto sem prejuízo dos direitos que a legislação de consumo reconhece ao Utilizador.

Canárias, Ceuta, Melilha e viajantes

Os turistas não residentes na União Europeia que levem os bens para um país terceiro, e os residentes nas Canárias, em Ceuta e em Melilha, têm direito à devolução do IVA das compras feitas no resto de Espanha. Para isso, devem comunicar-nos a intenção de retirar os bens antes ou no momento da compra, por qualquer um dos nossos meios de contacto. Se não o comunicarem a tempo, a OZEAM FUTURE S.L. não poderá realizar os trâmites para a devolução do IVA na alfândega.

Propriedade

O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a THENAUTICSTORE.COM recebe o pagamento completo, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega, se esta for posterior ao pagamento.

7. Correção de erros nos dados

Se o Utilizador detetar um erro nos dados da sua encomenda, pode corrigi-lo contactando-nos pelos meios indicados no ponto 1 ou a partir da sua área de cliente, sempre antes de a encomenda sair do nosso armazém. Antes de clicar em «Comprar», o Utilizador pode rever e alterar o carrinho.

Para exercer o direito de retificação dos seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica espanhola 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

8. Cancelamento de encomendas

Para cancelar uma encomenda, contacte-nos por email para info@thenauticstore.com ou por telefone através do +34 673 09 83 24, indicando a referência da encomenda. Se a encomenda já tiver saído do nosso armazém, será tratada como livre resolução (ponto 9).

O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias, embora procuremos que não ultrapasse os 7 dias.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

Prazo e forma

O Utilizador consumidor pode desistir da sua compra no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação. O prazo conta a partir do dia em que o Utilizador, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, recebe o produto. Se a encomenda for entregue em várias partes, conta a partir da receção da última.

Para desistir, basta comunicar-nos a sua decisão por escrito (email ou formulário de contacto) antes de terminar o prazo.

Envio da devolução

O Utilizador deve enviar os produtos, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da sua decisão, para:

OZEAM FUTURE S.L. – Calle Bismuto 8, 30369 Los Camachos (Múrcia), Espanha

• Os portes de envio da devolução ficam a cargo do Utilizador.
• Os produtos devem ser devolvidos com todas as suas embalagens originais, acessórios, instruções e documentos, e uma cópia da fatura.
• O Utilizador é responsável por que o produto chegue bem embalado e por devolver o produto correto.

Reembolso

Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes do envio inicial (envio normal), no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento e sem custo adicional. Podemos reter o reembolso até recebermos e verificarmos os produtos.

Produtos usados ou manuseados

O Utilizador é responsável pela perda de valor do produto resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Em particular:

• Embarcações pneumáticas, caiaques e pranchas de paddle surf usados na água.
• Motores fora de borda que tenham sido ligados ou aos quais se tenha deitado óleo ou combustível.
• Produtos sem a embalagem original, incompletos ou danificados após a entrega.

Como estes produtos já não podem ser vendidos como novos, avaliaremos o seu estado e descontaremos do reembolso a perda de valor, que pode ser total se o produto não puder voltar a ser vendido.

Produtos que não podem ser devolvidos

De acordo com o artigo 103 do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), não é admitida a livre resolução em:

• Fatos de neopreno, fatos de água e qualquer outro artigo selado que tenha sido aberto, por razões de higiene e proteção da saúde, salvo defeito de fabrico.
• Produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados, identificados com o distintivo «por encomenda».
• Serviços que já tenham sido integralmente prestados, quando a sua execução tenha começado com o consentimento expresso do Utilizador e o seu reconhecimento de que perdia o direito de livre resolução.

10. Produtos defeituosos ou erro no envio

Se o Utilizador receber um produto defeituoso ou diferente do encomendado, deve contactar-nos o mais rapidamente possível pelos meios indicados no ponto 1, descrevendo o problema e enviando fotos. Indicar-lhe-emos como proceder.

Depois de recebido e verificado o produto, informá-lo-emos num prazo razoável se procede a reparação, a substituição ou o reembolso. O reembolso ou a substituição será efetuado no prazo máximo de 14 dias a partir do momento em que lhe confirmarmos por email que procede. Se o defeito existir realmente, reembolsaremos o montante integral, incluindo os portes de envio e de devolução.

Não são considerados defeitos as marcas próprias do fabrico artesanal das embarcações pneumáticas (marcas no PVC, restos de cola, vincos, rugas, marcas de lápis, etc.), nem os restantes casos excluídos na nossa Garantia de fábrica OZEAM, que recomendamos consultar.

Em qualquer caso, serão sempre respeitados os direitos que a legislação em vigor reconhece ao Utilizador como consumidor.

11. Responsabilidade

Salvo disposição legal em contrário, a THENAUTICSTORE.COM não responde por:

• Perdas que não se devam a um incumprimento da sua parte.
• Perdas empresariais (lucros cessantes, perda de receitas, contratos, poupanças previstas, dados ou clientela) nem outras perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.
• Pequenas diferenças entre a imagem do produto no ecrã e o produto real devidas à resolução do ecrã, ao navegador ou a outras causas técnicas.
• Falhas técnicas ou interrupções do Site por manutenção, caso fortuito ou outras causas que não lhe sejam imputáveis.
• O mau uso ou o desgaste dos produtos por parte do Utilizador, nem os danos por não seguir os guias rápidos, manuais e instruções do fabricante.

Força maior

A THENAUTICSTORE.COM não será responsável por incumprimentos ou atrasos devidos a causas fora do seu controlo razoável, entre outras: greves ou lock-outs; tumultos, terrorismo ou guerra; incêndios, inundações, temporais, sismos, epidemias ou outros desastres naturais; impossibilidade de utilizar meios de transporte ou de telecomunicações; e atos ou restrições de qualquer autoridade pública.

Enquanto durar a causa de força maior, as nossas obrigações ficarão suspensas e o prazo para as cumprir será prorrogado pelo mesmo tempo. Usaremos todos os meios razoáveis para cumprir apesar disso.

12. Comunicações

O Utilizador aceita que a maioria das comunicações com a THENAUTICSTORE.COM seja eletrónica (email ou avisos no Site), e que estas cumprem o requisito legal de forma escrita, sem que isso afete os seus direitos legais. Poderemos contactar o Utilizador por email, por telefone ou na morada indicada.

13. Renúncia

O facto de a THENAUTICSTORE.COM não exigir, num dado momento, o cumprimento estrito de alguma obrigação não significa que renuncie aos seus direitos nem isenta o Utilizador de cumprir as suas obrigações. Qualquer renúncia só será válida se for comunicada de forma expressa e por escrito.

14. Nulidade

Se alguma destas Condições for declarada nula por decisão definitiva, as restantes cláusulas continuarão válidas.

15. Acordo integral

Estas Condições, juntamente com os documentos a que fazem referência, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a THENAUTICSTORE.COM sobre a compra e venda, e substituem qualquer acordo anterior verbal ou escrito.

16. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Site, o Utilizador declara que os dados que fornece são verdadeiros.

17. Legislação aplicável e foro

Estas Condições e os contratos de compra regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio serão competentes os tribunais espanhóis, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

18. Queixas e reclamações

O Utilizador pode enviar-nos as suas queixas, reclamações ou comentários através dos dados de contacto do ponto 1. Dispomos de folhas oficiais de reclamação, que o consumidor nos pode solicitar a qualquer momento.

Além disso, o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto dos serviços de defesa do consumidor da sua região ou solicitar uma arbitragem junto da Junta Arbitral de Consumo.